Um contrato bilionário para ampliar a privatização da educação
A assinatura da Parceria Público-Privada para a construção e operação de 40 novos colégios estaduais não é um simples contrato administrativo. Trata-se de mais um avanço da privatização da educação pública no Paraná. Depois das plataformas digitais, da intensificação dos mecanismos de controle do trabalho docente e do programa Parceiro da Escola, o governo Ratinho Junior aprofunda a lógica empresarial ao entregar à iniciativa privada a gestão administrativa de escolas que sequer foram construídas.
Estamos falando de um contrato de R$ 6,3 bilhões, firmado por 20 anos. Desse total, cerca de R$ 1,5 bilhão será destinado à construção das unidades. Os outros R$ 4,8 bilhões serão pagos pelo Estado à concessionária para administrar limpeza, alimentação escolar, manutenção predial, segurança, tecnologia, conservação e toda a estrutura de funcionamento dessas escolas. Recursos públicos garantidos durante duas décadas para assegurar a rentabilidade de uma única empresa.
O discurso oficial procura minimizar essa transferência afirmando que a gestão pedagógica permanecerá com a Secretaria de Estado da Educação. Mas essa separação entre “pedagógico” e “administrativo” não resiste à realidade concreta da escola. As condições materiais de funcionamento da instituição fazem parte do próprio processo educativo. Quem controla a infraestrutura, a alimentação, os serviços, a tecnologia e o cotidiano da escola interfere diretamente na organização da vida escolar. Não existe educação de um lado e condições concretas de funcionamento da escola de outro.
A origem das PPPs também precisa entrar no debate
Também não podemos tratar essa política como uma invenção exclusiva do governo Ratinho Junior.
O instrumento jurídico que sustenta esse processo foi criado pela Lei Federal nº 11.079/2004, aprovada no primeiro governo Lula. Essa lei institucionalizou as Parcerias Público-Privadas como mecanismo permanente de execução das políticas públicas e abriu caminho para que áreas estratégicas do Estado passassem a ser administradas por empresas privadas mediante contratos de longa duração financiados com recursos públicos.
Essa é uma discussão que precisa ser feita com honestidade política. A expansão das PPPs não nasceu com os governos ultraliberais. Ela também é resultado de escolhas realizadas por governos que se apresentavam como progressistas, incorporando ao Estado mecanismos de mercado sob o discurso da eficiência, da modernização da gestão e da ampliação dos investimentos.
Hoje colhemos as consequências dessas opções. Hospitais, rodovias, saneamento, presídios e, cada vez mais, a educação pública passam a ser tratados como espaços de acumulação privada garantidos pelo fundo público. Ratinho Junior não criou esse modelo. O que faz é aprofundá-lo e levá-lo às últimas consequências, transformando a educação pública em um dos principais campos de expansão dos negócios privados no Paraná.
A mesma política que entrega escolas é a que ataca quem trabalha nelas
Essa PPP não pode ser analisada isoladamente. Ela faz parte de um projeto muito maior.
É o mesmo governo que impõe plataformas digitais, amplia mecanismos de vigilância sobre o trabalho docente, superlota salas de aula, fecha turmas, sobretudo no período noturno, e estabelece metas inalcançáveis que, além de nos adoecer e até mesmo matar, servem unicamente para fornecer informações às big techs, permitindo que lucrem com os dados gerados por milhões de estudantes, posteriormente convertidos em novos produtos a serem vendidos aos governos. Ao mesmo tempo, responsabiliza professores pelos problemas produzidos pela própria política educacional, intensifica o trabalho, multiplica tarefas burocráticas e aprofunda o adoecimento físico e mental da categoria, enquanto mantém salários defasados, posterga direitos, amplia a contratação precária de professores temporários e se recusa a enfrentar as reivindicações históricas dos trabalhadores da educação.
Enquanto isso, não faltam recursos para garantir R$ 6,3 bilhões em contratos de vinte anos com empresas privadas.
Esse é o projeto em curso: reduzir progressivamente a presença do Estado na gestão das escolas, ampliar os espaços de atuação do setor privado e transferir bilhões de reais do orçamento público para grandes grupos empresariais, enquanto professores e funcionários convivem diariamente com a precarização das condições de trabalho.
O Movimento 29 de Abril reafirma que a defesa da escola pública passa pela valorização dos seus trabalhadores e trabalhadoras, pela redução do número de estudantes por turma, pelo fortalecimento da gestão democrática, pela ampliação do investimento público direto e pela rejeição de qualquer política que transforme a educação em oportunidade de negócios.
Enquanto avançam a privatização e a precarização do trabalho, cresce também a necessidade de organização coletiva. Somente a mobilização dos trabalhadores da educação poderá enfrentar esse projeto e defender uma escola pública democrática, gratuita e socialmente referenciada.
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